108/1980, de 26.11.1980
Número do Parecer
108/1980, de 26.11.1980
Data do Parecer
26-11-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
ASILO
REFUGIADO
ESTATUTO
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REFUGIADO
ESTATUTO
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Legislação
L 38/80 DE 1980/08/01.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROJECTO DE REC SOBRE HARMONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NACIONAIS EM MATERIA DE ASILO DO CM CE
PROJECTO DE REC SOBRE HARMONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NACIONAIS EM MATERIA DE ASILO DO CM CE