107/1980, de 24.07.1980
Número do Parecer
107/1980, de 24.07.1980
Data do Parecer
24-07-1980
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Assuntos Sociais
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
FORMALIDADE
HASTA PUBLICA
IMOVEL
ARRENDAMENTO
SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
FORMALIDADE
HASTA PUBLICA
IMOVEL
ARRENDAMENTO
Conclusões
A Santa Casa da Misericordia de Lisboa deve observar, com as devidas adaptações, as formalidades dos artigos 1 a 7 do Decreto-Lei n 507-A/79, de 24 de Dezembro, relativas a hasta publica, sempre que o montante da renda não seja limitado por lei ou inexista qualquer outra incompatibilidade.
Legislação
DL 40397 DE 1955/11/24 ART12 PAR4.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART61.
DL 507-A/79 DE 1979/12/24 PELA RECTIFICAÇÃO NO DR I SERIE DE 1980/07/23 ART1 - ART7.
D 139-A/79 DE 1979/12/24.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART61.
DL 507-A/79 DE 1979/12/24 PELA RECTIFICAÇÃO NO DR I SERIE DE 1980/07/23 ART1 - ART7.
D 139-A/79 DE 1979/12/24.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.