89/1980, de 16.06.1980
Número do Parecer
89/1980, de 16.06.1980
Data de Assinatura
16-06-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
NACIONALIDADE
PERSONALIDADE JURIDICA
SOCIEDADE COMERCIAL
RECONHECIMENTO
PERSONALIDADE JURIDICA
SOCIEDADE COMERCIAL
RECONHECIMENTO
Conclusões
As notas e projectos de Recomendações apresentados pelo Secretario Geral da "Conferencia de Ministros de Justiça de los Paises Hispano Luso Americanos y Filipinas" relativamente a "criterios para a determinação da nacionalidade" e "reconhecimento da personalidade juridica das sociedades constituidas nos paises membros" harmonizam-se, em parte, com o ordenamento juridico portugues, constituindo elemento de trabalho a apreciar essencialmente segundo criterios de politica economica.
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Legislação
CCOM888 ART109 - ART111.
CCIV66 ART33.
L 1994 DE 1974/04/13 ALTERADA PELO DL 46312 DE 1965/04/28.
L 2002 DE 1944/12/26.
RGU APROVADO PELO D 47326 DE 1966/11/21 ART23 PAR2.
DL 46342 DE 1965/05/20 ART5.
CCIV66 ART33.
L 1994 DE 1974/04/13 ALTERADA PELO DL 46312 DE 1965/04/28.
L 2002 DE 1944/12/26.
RGU APROVADO PELO D 47326 DE 1966/11/21 ART23 PAR2.
DL 46342 DE 1965/05/20 ART5.
Referências Complementares
DIR INT PUBL.*****
T DE ROMA
CONV RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURIDICA DAS SOCIEDADES ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES ESTRANGEIRAS CHAIA HAIA 1956/06/01*****
CODIGO DE BUSTAMANTE ART252.
T DE ROMA
CONV RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURIDICA DAS SOCIEDADES ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES ESTRANGEIRAS CHAIA HAIA 1956/06/01*****
CODIGO DE BUSTAMANTE ART252.