69/1980, de 10.07.1980
Número do Parecer
69/1980, de 10.07.1980
Data do Parecer
10-07-1980
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
FUNÇÃO AUTARQUICA
INCOMPATIBILIDADE
CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES
CAMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DE CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR
REFORMA
CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
INCOMPATIBILIDADE
CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES
CAMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DE CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR
REFORMA
CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
Conclusões
1 - Os cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanencia podem ser exercidos por quem se encontre na situação de aposentação, reforma ou reserva;
2 - Aqueles que, estando na situação de aposentação, reforma ou reserva, exerçam os cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanencia, tem direito, durante o exercicio do respectivo mandato, aos subsidios que o artigo 2 da Lei n 44/77, de 23 de Junho, atribui aos titulares de cargos municipais, os quais acrescerão as pensões a que tenham direito.
2 - Aqueles que, estando na situação de aposentação, reforma ou reserva, exerçam os cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanencia, tem direito, durante o exercicio do respectivo mandato, aos subsidios que o artigo 2 da Lei n 44/77, de 23 de Junho, atribui aos titulares de cargos municipais, os quais acrescerão as pensões a que tenham direito.
Legislação
L 44/77 DE 1977/06/23 ART1 ART2 ART3 ART7.
EA72 ART78 N1 ART79.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART1 ART2 ART3 ART4 ART19 ART21 ART108.
DL 420/73 DE 1973/08/22.
CONST76 ART48 ART53 A ART111 ART112.
EA72 ART78 N1 ART79.
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART1 ART2 ART3 ART4 ART19 ART21 ART108.
DL 420/73 DE 1973/08/22.
CONST76 ART48 ART53 A ART111 ART112.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.