64/1980, de 28.08.1980

64/1980, de 28.08.1980

28-08-1980

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério dos Assuntos Sociais

CABRAL BARRETO

CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURANÇA SOCIAL
SEGURANÇA SOCIAL
CONSTITUCIONALIDADE
IMPOSTO
TAXA

1 - As contribuições para a Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais consagradas no Decreto-Lei n 44307, de 27 de Abril de 1962, e no artigo 33 do Regulamento daquela Caixa, aprovado por alvara publicado no Diario do Governo, II Serie, de 17 de Abril de 1963, que daquele diploma faz parte integrante, não são impostos, mas taxas;
2 - Os despachos normativos n 107/78, de 22 de Março, e 162/78, de 23 de Junho, limitam-se, ao abrigo do disposto no artigo 33 do Regulamento da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais, e no ambito dos artigos 4 e 10 do Decreto-Lei n 44307, a fixar as "taxas normais" "das contribuições" devidas aquela Caixa;
3 - Os referidos despachos normativos não contrariam o disposto na alinea o) do artigo 167 da Constituição, nem se mostram afectados por qualquer ilegalidade.

DL 44307 DE 1962/04/27 ART2 ART3 ART4 ART5 ART10.
DL 478/73 DE 1973/09/27 ART3.
L 2127 DE 1965/08/03 BXXV.
CONST76 ART63 ART167 O.

AC STA DE 1978/05/18 IN CJ T3 PAG1094.
AC STATP 1109 DE 1978/12/20.

DIR SEG SOC.