47/1980, de 09.01.1981
Número do Parecer
47/1980, de 09.01.1981
Data de Assinatura
09-01-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
FUNDO DE REINSTALAÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA
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FUNDO DE REINSTALAÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA
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Referências Complementares
DIR INT PUBL.*****
ACORDO GERAL SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO CONSELHO DA EUROPA CE
ESTATUTO DO FUNDO DE REINSTALAÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CE
ACORDO GERAL SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO CONSELHO DA EUROPA CE
ESTATUTO DO FUNDO DE REINSTALAÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CE