44/1980, de 01.07.1980
Número do Parecer
44/1980, de 01.07.1980
Data de Assinatura
01-07-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
Maria Joana Raposo Marques Vidal
Descritores
CONVENÇÃO
CIEC
NOME
APELIDO
CONFLITO DE LEIS
REGISTO CIVIL
CIEC
NOME
APELIDO
CONFLITO DE LEIS
REGISTO CIVIL
Conclusões
O texto proposto para a "Convenção sobre a lei aplicavel ao nome e apelidos" e compativel com a ordem juridica portuguesa.
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Legislação
CONST76 ART33 N1.
CCIV66 ART22 N1 ART27 N1 ART31 N1 ART72 N1.
CRC78 ART115 N1 ART261 - ART263 ART307 ART347.
DL 734/75 DE 1975/12/23.
L 1/76 DE 1976/02/17.
DL 327/77 DE 1977/08/10.
CCIV66 ART22 N1 ART27 N1 ART31 N1 ART72 N1.
CRC78 ART115 N1 ART261 - ART263 ART307 ART347.
DL 734/75 DE 1975/12/23.
L 1/76 DE 1976/02/17.
DL 327/77 DE 1977/08/10.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC CIEC SOBRE LEI APLICAVEL A NOMES E APELIDOS
AC CIEC SOBRE LEI APLICAVEL A NOMES E APELIDOS