42/1980, de 27.03.1980
Número do Parecer
42/1980, de 27.03.1980
Data de Assinatura
27-03-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
VALOR SELADO
SELOS
POSTAL
FALSIFICAÇÃO
MOEDA FALSA
SELOS
POSTAL
FALSIFICAÇÃO
MOEDA FALSA
Conclusões
O projecto de proposta de lei, elaborado pelo Ministerio das Finanças, no 5 Governo Constitucional, visando agravar a penalização do crime de falsificação de valores selados, passa por razões de politica legislativa alheias a competencia da Procuradoria Geral da Republica, merecendo, no entanto, os reparos constantes do parecer.
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Legislação
CP886 ART206 ART207 ART210 ART213 ART214 ART229.
CONST76 ART167 C.
LOMP78 ART34 A B.
CONST76 ART167 C.
LOMP78 ART34 A B.
Referências Complementares
DIR CRIM.