41/1980, de 26.03.1980

Número do Parecer
41/1980, de 26.03.1980
Data de Assinatura
26-03-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
REGIÃO AUTONOMA
MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
INTERVENÇÃO ACESSORIA
Conclusões
O projecto de diploma elaborado com o objectivo de confiar ao Ministerio Publico a representação em Juizo das Regiões Autonomas suscita, em sede de formulação juridica, as sugestões criticas constantes da parte expositiva da presente informação.
Legislação
CONST76 ART21 ART89 N2 A ART113 N1 ART136 N1 ART167 ART224 ART229 ART237.
CPC67 ART20 N2.
EJ62 ART185 N2.
LAL77 ART34 N1 A ART64 G.
LOMP78 ART3 ART5 ART66 ART75.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG.
CAPTCHA
Resolva este simples problema de matemática e introduza o resultado. Por exemplo para 1+3, digite 4.