35/1980, de 04.06.1980
Número do Parecer
35/1980, de 04.06.1980
Data do Parecer
04-06-1980
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
FUNCIONARIO PUBLICO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
VEICULO
DANO
FUNCIONARIO PUBLICO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
VEICULO
DANO
Conclusões
O Estado não assume qualquer responsabilidade pelos danos sofridos, em consequencia de acidente de viação, pelo veiculo de um seu funcionario que nele se desloque em serviço.
Legislação
CCIV66 ART403 ART501 ART503 - ART507.
DL 48051 DE 1967/11/21.
DL 50/78 DE 1978/03/28.
PORT 342/79 DE 1979/07/11.
DL 48051 DE 1967/11/21.
DL 50/78 DE 1978/03/28.
PORT 342/79 DE 1979/07/11.
Jurisprudência
AC STA 1969/10/17.
AC STA DE 1973/11/29 IN AD ANOXIII PAG169.
AC STJ DE 1976/10/19 IN BMJ 260 PAG155.
AC STJ DE 1979/12/19 IN BMJ 292 PAG361.
AC STA DE 1973/11/29 IN AD ANOXIII PAG169.
AC STJ DE 1976/10/19 IN BMJ 260 PAG155.
AC STJ DE 1979/12/19 IN BMJ 292 PAG361.
Referências Complementares
DIR CIV * RESP CIV.