28/1980, de 12.02.1981
Número do Parecer
28/1980, de 12.02.1981
Data do Parecer
12-02-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Reforma Administrativa
Relator
Maria Joana Raposo Marques Vidal
Descritores
COMISSARIADO PARA OS DESALOJADOS
DESALOJADO
COMISSÃO REGIONAL DO COMISSARIADO PARA OS DESALOJADOS
BRIGADA ITINERANTE DO COMISSARIADO PARA OS DESALOJADOS
IARN
RETORNADO
DESALOJADO
COMISSÃO REGIONAL DO COMISSARIADO PARA OS DESALOJADOS
BRIGADA ITINERANTE DO COMISSARIADO PARA OS DESALOJADOS
IARN
RETORNADO
Conclusões
1 - As brigadas itinerantes e as comissões regionais, distritais e concelhias são orgãos locais do Comissariado para os Desalojados;
2 - Os representantes dos desalojados nesses orgãos não são abrangidos, como tais, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 126/79, de 11 de Maio.
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2 - Os representantes dos desalojados nesses orgãos não são abrangidos, como tais, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 126/79, de 11 de Maio.
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Legislação
CONST76 ART1.
DL 294/76 DE 1976/04/24.
DL 638-B/76 DE 1976/09/10.
D 46/77 DE 1977/04/06.
DN 239/77 DE 1977/12/13.
D 52/78 DE 1978/05/29.
DL 389/78 DE 1978/12/12.
DRGU 19/79 DE 1979/05/11.
DL 126/79 DE 1979/05/11.
DL 141/80 DE 1980/05/21.
DL 294/76 DE 1976/04/24.
DL 638-B/76 DE 1976/09/10.
D 46/77 DE 1977/04/06.
DN 239/77 DE 1977/12/13.
D 52/78 DE 1978/05/29.
DL 389/78 DE 1978/12/12.
DRGU 19/79 DE 1979/05/11.
DL 126/79 DE 1979/05/11.
DL 141/80 DE 1980/05/21.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.