25/1980, de 07.03.1980
Número do Parecer
25/1980, de 07.03.1980
Data de Assinatura
07-03-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
DOCUMENTO JUDICIAL
DOCUMENTO EXTRAJUDICIAL
CONSELHO DA EUROPA
CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
DOCUMENTO EXTRAJUDICIAL
CONSELHO DA EUROPA
CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Conclusões
1 - O Conselho da Europa propos a Conferencia de Haia a criação duma "nota informativa" que acompanhe os documentos judiciais ou extra judiciais relativos a materia civil ou comercial enviados ou entregues no estrangeiro, o que foi aceite pelo Secretario Geral desta Organização;
2 - A "nota informativa" tem por objectivo tornar claro e compreensivel o "acto juridico" a que diz respeito o documento principal, bem como indicar as atitudes que o destinatario pode adoptar e suas consequencias.
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2 - A "nota informativa" tem por objectivo tornar claro e compreensivel o "acto juridico" a que diz respeito o documento principal, bem como indicar as atitudes que o destinatario pode adoptar e suas consequencias.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV / DIR COM.*****
CIRCULAR DO BUREAU PERMANENTE DA CHAIA DE 1980/02/12
PROPOSTA DO SG CE RELATIVA AS INFORMAÇÕES DESTINADAS A ACOMPANHAR OS DOCUMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL
CIRCULAR DO BUREAU PERMANENTE DA CHAIA DE 1980/02/12
PROPOSTA DO SG CE RELATIVA AS INFORMAÇÕES DESTINADAS A ACOMPANHAR OS DOCUMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL