16/1980, de 14.03.1980
Número do Parecer
16/1980, de 14.03.1980
Data de Assinatura
14-03-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
ESTADO
IMUNIDADE JURISDICIONAL
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IMUNIDADE JURISDICIONAL
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Jurisprudência
AC STA DE 1961/03/14 IN AP-DG DE 1962/05/03 PAG69.
AC STA DE 1961/05/23 IN AP-DG DE 1962/07/11 PAG150.
AC STJ DE 1962/07/27 IN BMJ 114 PAG447.
AC STA DE 1961/05/23 IN AP-DG DE 1962/07/11 PAG150.
AC STJ DE 1962/07/27 IN BMJ 114 PAG447.
Referências Complementares
DIR INT PUBL.*****
NOTA SOBRE IMUNIDADES JURISDICIONAIS DOS ESTADOS E SEUS BENS LE 113(32) ONU 1979/10/02
NOTA SOBRE IMUNIDADES JURISDICIONAIS DOS ESTADOS E SEUS BENS LE 113(32) ONU 1979/10/02