212/1979, de 26.01.1981
Número do Parecer
212/1979, de 26.01.1981
Data do Parecer
26-01-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
DIREITOS DO HOMEM
PRINCIPIO DA IGUALDADE
DISCRIMINAÇÃO
PRISÃO
DETENÇÃO
PROTECÇÃO DE MINORIAS
HABEAS CORPUS
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PRINCIPIO DA IGUALDADE
DISCRIMINAÇÃO
PRISÃO
DETENÇÃO
PROTECÇÃO DE MINORIAS
HABEAS CORPUS
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Legislação
CONST76 ART13 ART27 ART31 ART32.
CPP29 ART290 ART311.
DL 265/79 DE 1979/08/01 ART7 N3 ART209.
CPP29 ART290 ART311.
DL 265/79 DE 1979/08/01 ART7 N3 ART209.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR CRIM / DIR INT PUBL * * CONT REF/COMP