145/1978, de 13.01.1981
Número do Parecer
145/1978, de 13.01.1981
Data do Parecer
13-01-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
TORTURA
RECLUSO
TRATAMENTO DESUMANO
TRATAMENTO CRUEL
TRATAMENTO DEGRADANTE
PENA DEGRADANTE
PENA DESUMANA
PENA CRUEL
EXTRADIÇÃO
DIREITOS DO HOMEM
COMISSÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
RECLUSO
TRATAMENTO DESUMANO
TRATAMENTO CRUEL
TRATAMENTO DEGRADANTE
PENA DEGRADANTE
PENA DESUMANA
PENA CRUEL
EXTRADIÇÃO
DIREITOS DO HOMEM
COMISSÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
Conclusões
Não existem razões de ordem juridica a opor as disposições do anexo ao relatorio do grupo de trabalho encarregado do projecto de Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos crueis, desumanos ou degradantes, criado para o efeito pela Comissão dos Direitos do Homem do Conselho Economico e Social das Nações Unidas (36 Sessão) na medida em que as referidas disposições se mostram compativeis com as normas e principios da ordem juridica portuguesa.
Legislação
DL 437/75 DE 16/08/1975 ART3.
CONST76 ART7.
CONST76 ART7.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS.*****
PROJECTO DE CONV SOBRE A TORTURA E OUTRAS PENAS CRUEIS DESUMANOS OU DEGRADANTES
PROJECTO DE CONV SOBRE A TORTURA E OUTRAS PENAS CRUEIS DESUMANOS OU DEGRADANTES