7/1976, de 21.07.1980
Número do Parecer
7/1976, de 21.07.1980
Data do Parecer
21-07-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA