24/1974, de 24.07.1980
Número do Parecer
24/1974, de 24.07.1980
Data do Parecer
24-07-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
FILHO NATURAL
PATERNIDADE
REGISTO CIVIL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
PERFILHAÇÃO
RECONHECIMENTO
AUTORIDADE
COMPETENCIA
PATERNIDADE
REGISTO CIVIL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
PERFILHAÇÃO
RECONHECIMENTO
AUTORIDADE
COMPETENCIA
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR REG NOT / DIR CIV * DIR FAM.*****
CONV N5 DESTINADA A ALARGAR A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES QUALIFICADAS PARA RECEBER OS RECONHECIMENTOS DE FILHOS NATURAIS
CONV N5 DESTINADA A ALARGAR A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES QUALIFICADAS PARA RECEBER OS RECONHECIMENTOS DE FILHOS NATURAIS