30/1973, de 11.01.1981

Número do Parecer
30/1973, de 11.01.1981
Data do Parecer
11-01-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
CASAMENTO
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONFIRMAÇÃO
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR FAM / DIR PROC CIV.*****
CONV SOBRE O RECONHECIMENTO DE DECISÕES RELATIVAS AO VINCULO CONJUGAL LUXEMBURGO 1967/09/08
CAPTCHA
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