85/1961, de 14.05.1980
Número do Parecer
85/1961, de 14.05.1980
Data do Parecer
14-05-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
TESTAMENTO
CONFLITO DE LEIS
RATIFICAÇÃO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CONFLITO DE LEIS
RATIFICAÇÃO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões
Não existe impedimento de ordem legal a ratificação, por parte de Portugal, da Convenção concluida em Haia, em 5 de Outubro de 1961, relativa aos conflitos de leis em materia de forma das disposições testamentarias, com as reservas enunciadas no texto.
Legislação
CCIV867 ART65 ART1753 ART2181 ART2223.
Referências Complementares
DIR INT PRIV / DIR CIV.*****
CONV SOBRE CONFLITOS DE LEIS HAIA 1961
CONV SOBRE CONFLITOS DE LEIS HAIA 1961