153/1979, de 24.01.1980

153/1979, de 24.01.1980

24-01-1980

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério dos Negócios Estrangeiros

LOPES ROCHA

MISSÃO DIPLOMATICA
POSTO CONSULAR
ASSALARIADO
QUADRO
DIUTURNIDADES
SUBSIDIO DE ALIMENTAÇÃO
SUBSIDIO DE REFEIÇÃO
PESSOAL AUXILIAR

1 - Os membros do pessoal das missões diplomaticas portuguesas pertencentes ao quadro de pessoal auxiliar, recrutados nos termos do artigo 158, paragrafo 1 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros (Decreto n 47478, de 31 de Dezembro de 1966, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n 433/72, de 3 de Novembro) e em conformidade com o previsto nas "Instruções sobre Organização e Funcionamento das Missões Diplomaticas Portuguesas", que não pertencerem ao funcionalismo publico portugues, não gozam do estatuto legal proprio da função publica;
2 - Tambem não gozam do estatuto legal proprio da função publica os membros dos postos consulares pertencentes ao quadro do pessoal assalariado, recrutado nos termos da legislação citada na conclusão anterior e em conformidade com o previsto nas "Instruções sobre a Organização e Funcionamento dos Postos Consulares Portugueses", salvo se forem contratados nos termos do paragrafo unico do artigo 106 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros;
3 - O vinculo que liga o pessoal assalariado das missões diplomaticas e dos postos consulares ao Estado portugues analisa-se como uma relação laboral regulada, nos seus aspectos essenciais, pelas legislações dos paises onde prestam a sua actividade profissional que concorrem, igualmente, para a definição do respectivo estatuto;
4 - Ao pessoal referido nas conclusões anteriores, que não goze do estatuto legal da função publica, não e aplicavel o regime do Decreto-Lei n 656/74, de 23 de Novembro, não lhe sendo aplicavel, tambem, o regime das diuturnidades e do subsidio de refeição instituidos, respectivamente, pelos Decretos-Leis ns 330/76, de 7 de Maio e 305/77, de 27 de Julho.

D 47478 DE 1966/12/31 ART158 PAR1.
DL 48295 DE 1968/03/27.
DL 597/71 DE 1971/12/28.
DL 183/72 DE 1972/05/30.
DL 656/74 DE 1974/11/23 ART1 ART2.
DL 305/75 DE 1975/07/29 ART1.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 ART2 ART3.
DL 343/79 DE 1979/08/28 ART1 ART2.

DIR ADM / DIR TRAB.*****
CONV DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS VIENA 1961/04/18
CONV DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES VIENA 1963/04/24
CONV GERAL PT FR SOBRE SEGURANÇA SOCIAL LISBOA 1971/07/29