218/1979, de 10.01.1980
Número do Parecer
218/1979, de 10.01.1980
Data do Parecer
10-01-1980
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
O disparo acidental de uma pistola metralhadora "FBP", ocorrido quando um soldado, em serviço de plantão, transportando esta arma, por ele e atingido, não se integra em actividade com risco agravado equiparavel as actividades previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.