215/1979, de 24.01.1980
Número do Parecer
215/1979, de 24.01.1980
Data do Parecer
24-01-1980
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
MAGISTRADO
SUBSIDIO DE FIXAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
REGIÃO AUTONOMA
ESTATUTO
SUBSIDIO DE FIXAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
REGIÃO AUTONOMA
ESTATUTO
Conclusões
E inconstitucional o Decreto Regional n 23/79/A, de 7 de Dezembro de 1979, por violação do disposto no artigo 229, n 1, alinea a), da Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976.
###
###
Legislação
CONST76 ART229 N1 A ART230.
DRGI 23/79/A DE 1979/12/07.
DRGI 23/79/A DE 1979/12/07.
Referências Complementares
DIR CONST * ORG PODER POL / DIR JUDIC * EST MAG.