212/1979, de 31.01.1980
Número do Parecer
212/1979, de 31.01.1980
Data de Assinatura
31-01-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
DIREITOS DO HOMEM
PRINCIPIO DA IGUALDADE
DISCRIMINAÇÃO
PRISÃO
DETENÇÃO
PROTECÇÃO DE MINORIAS
HABEASCORPUS
PRINCIPIO DA IGUALDADE
DISCRIMINAÇÃO
PRISÃO
DETENÇÃO
PROTECÇÃO DE MINORIAS
HABEASCORPUS
Legislação
CONST76 ART26 N2 ART27 ART31 ART33.
CPP29 ART306.
DL 265/79 DE 1979/08/01 ART108 ART122 ART128.
CPP29 ART306.
DL 265/79 DE 1979/08/01 ART108 ART122 ART128.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR CRIM / DIR INT PUBL * * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR.
DIR HOMEM / DIR PROC PENAL.
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* CONT ANJUR.
DIR HOMEM / DIR PROC PENAL.
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