211/1979, de 24.03.1980
Número do Parecer
211/1979, de 24.03.1980
Data de Assinatura
24-03-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
REGISTO CIVIL
RECTIFICAÇÃO DE ACTOS DO REGISTO CIVIL
ESTADO CIVIL
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECTIFICAÇÃO DE ACTOS DO REGISTO CIVIL
ESTADO CIVIL
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
Conclusões
Não existem obstaculos de ordem juridica impeditivos da adesão de Portugal a "Convenção relativa as decisões de rectificação de actos do estado civil", assinada em Paris em 10 de Setembro de 1964, nem razões da mesma ordem que imponham a revisão do parecer favoravel da Conservatoria dos Registos Centrais, de 17 de Julho de 1973, considerando, nomeadamente, as disposições do actual Codigo do Civil.
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Legislação
CPC67 ART1094 - ART1102.
CRC78 ART70 ART115 ART116 ART299 ART309.
CRC78 ART70 ART115 ART116 ART299 ART309.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.*****
CONV DECISÕES DE RECTIFICAÇÃO DE ACTOS DO ESTADO CIVIL CIEC PARIS 1964/09/10
CONV DECISÕES DE RECTIFICAÇÃO DE ACTOS DO ESTADO CIVIL CIEC PARIS 1964/09/10