210/1979, de 06.03.1980
Número do Parecer
210/1979, de 06.03.1980
Data do Parecer
06-03-1980
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
AUTARQUIA LOCAL
AUTONOMIA LOCAL
PODER LOCAL
AUTONOMIA FINANCEIRA
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
DEPOSITO BANCARIO
AUTONOMIA DE GESTÃO
AUTONOMIA LOCAL
PODER LOCAL
AUTONOMIA FINANCEIRA
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
DEPOSITO BANCARIO
AUTONOMIA DE GESTÃO
Conclusões
1 - Com a entrada em vigor do artigo 11 do Decreto-Lei n 48953, de 5 de Abril de 1969 (lei organica da Caixa Geral de Depositos), não cessou a vigencia do artigo 699 do Codigo Administrativo;
2 - O artigo 27 da Lei n 1/79, de 2 de Janeiro, ao determinar a revogação de toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei, e nomeadamente a parte III do Codigo Administrativo, com excepção dos artigos 689 e 691, revogou, tacitamente, o artigo 11 do Decreto-Lei n 48953, na parte respeitante aos corpos administrativos, e, expressamente, o artigo 699 do Codigo Administrativo;
3 - Dada a revogação referida na conclusão antecedente, as autarquias locais podem constituir depositos fora da Caixa Geral de Depositos.
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2 - O artigo 27 da Lei n 1/79, de 2 de Janeiro, ao determinar a revogação de toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei, e nomeadamente a parte III do Codigo Administrativo, com excepção dos artigos 689 e 691, revogou, tacitamente, o artigo 11 do Decreto-Lei n 48953, na parte respeitante aos corpos administrativos, e, expressamente, o artigo 699 do Codigo Administrativo;
3 - Dada a revogação referida na conclusão antecedente, as autarquias locais podem constituir depositos fora da Caixa Geral de Depositos.
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Legislação
CONST76 ART6 N1 ART237 N1 ART240 ART243.
LAL77 ART2 ART91 N2.
LFL79 ART1 N1 N2 N3 A ART27.
CADM40 ART699.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART11 N1.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART9 N1.
LAL77 ART2 ART91 N2.
LFL79 ART1 N1 N2 N3 A ART27.
CADM40 ART699.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART11 N1.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART9 N1.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.