208/1979, de 23.06.1980
Número do Parecer
208/1979, de 23.06.1980
Data de Assinatura
23-06-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
Maria Joana Raposo Marques Vidal
Descritores
NACIONALIDADE
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
INFORMAÇÃO
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
INFORMAÇÃO
Conclusões
A Convenção n 8 relativa a troca de informações em materia de aquisição de nacionalidade, assinada em Paris em 10 de Setembro de 1964, não colide com a Constituição da Republica Portuguesa.
Tambem na ordem juridica interna não se prefigura obstaculo a adesão do Estado Portugues a referida Convenção.
Tambem na ordem juridica interna não se prefigura obstaculo a adesão do Estado Portugues a referida Convenção.
Legislação
CONST76 ART8 N2.
L 2098 DE 1959/07/29 BIV BV BXXIII D E BXXXI BXXXII.
D 43090 DE 1960/07/27 NA REDACÇÃO DO DL 508/74 DE 1974/10/02 ART74.
CRC78 ART13.
L 2098 DE 1959/07/29 BIV BV BXXIII D E BXXXI BXXXII.
D 43090 DE 1960/07/27 NA REDACÇÃO DO DL 508/74 DE 1974/10/02 ART74.
CRC78 ART13.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV RELATICA A TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATERIA DE AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE CIEC PARIS 1964/09/10
CONV RELATICA A TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATERIA DE AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE CIEC PARIS 1964/09/10