203/1979, de 26.11.1979
Número do Parecer
203/1979, de 26.11.1979
Data de Assinatura
26-11-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
REFORMA PRISIONAL
REGIME PRISIONAL
REGRAS MINIMAS
TRATAMENTO DE DELINQUENTE
ORGANIZAÇÃO PRISIONAL
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REGIME PRISIONAL
REGRAS MINIMAS
TRATAMENTO DE DELINQUENTE
ORGANIZAÇÃO PRISIONAL
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Legislação
DL 265/79 DE 1979/08/01.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT / DIR PENIT.*****
RES SOBRE REGRAS MINIMAS PARA TRATAMENTO DOS PRESOS 663 C(XXIV) ECOSOC ONU 1957/07/31
RES SOBRE REGRAS MINIMAS PARA TRATAMENTO DOS PRESOS 663 C(XXIV) ECOSOC ONU 1957/07/31