195/1979, de 24.03.1980
Número do Parecer
195/1979, de 24.03.1980
Data de Assinatura
24-03-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
Maria Joana Raposo Marques Vidal
Descritores
APATRIDIA
CIEC
APATRIDA
CIEC
APATRIDA
Conclusões
Não se antolha obstaculo de ordem juridica a adesão de Portugal a Convenção n 13 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) - Convenção tendente a reduzir o numero de casos de apatridia - assinada em Berna, em 13 de Setembro de 1973.
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Legislação
CONST76 ART15 ART22.
L 2098 DE 1959/07/29 BIV - BIX BXXIV.
L 2098 DE 1959/07/29 BIV - BIX BXXIV.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR INT PUBL / DIR INT PRIV.*****
CONV N13 TENDENTE REDUZIR CASOS APATRIDIA CIEC BERNA 1973/09/13 CONV GENEBRA 1951/07/28 ART1
PROT NOVA IORQUE 1967/01/31
CONV N13 TENDENTE REDUZIR CASOS APATRIDIA CIEC BERNA 1973/09/13 CONV GENEBRA 1951/07/28 ART1
PROT NOVA IORQUE 1967/01/31