192/1979, de 06.12.1979
Número do Parecer
192/1979, de 06.12.1979
Data do Parecer
06-12-1979
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
Maria Joana Raposo Marques Vidal
Descritores
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
DISSOLUÇÃO
RATIFICAÇÃO
DISSOLUÇÃO
RATIFICAÇÃO
Conclusões
1 - As propostas de alteração ao Decreto-Lei n 450/78, de 30 de Dezembro, que em 26 de Julho de 1979 baixaram a comissão competente, nos termos do artigo 185 n do Regimento da Assembleia da Republica, não foram votadas e aprovadas por este orgão legislativo;
2 - Tais propostas de alteração caducaram em consequencia da dissolução da Assembleia da Republica operada pelo Decreto n 98-A/79, de 11 de Setembro;
3 - A caducidade dessas propostas arrastou a caducidade da Resolução n 248/79 da Assembleia da Republica que, em função delas, tinha suspendido a execução dos artigos 149 n 1, 150, 154, 157 e 158 do Decreto-Lei n 450/78.
2 - Tais propostas de alteração caducaram em consequencia da dissolução da Assembleia da Republica operada pelo Decreto n 98-A/79, de 11 de Setembro;
3 - A caducidade dessas propostas arrastou a caducidade da Resolução n 248/79 da Assembleia da Republica que, em função delas, tinha suspendido a execução dos artigos 149 n 1, 150, 154, 157 e 158 do Decreto-Lei n 450/78.
Legislação
CONST76 ART122 N4 ART159 A ART165 C ART168 N3 ART170 ART172.
DL 450/78 DE 1978/12/30 ART149 - art158.
DL 98-A/79 DE 1979/09/11.
RAR 248/79 DE 1979/08/13.
RGI AR ART128 ART129 ART132 ART133 ART181 ART186.
DL 450/78 DE 1978/12/30 ART149 - art158.
DL 98-A/79 DE 1979/09/11.
RAR 248/79 DE 1979/08/13.
RGI AR ART128 ART129 ART132 ART133 ART181 ART186.
Referências Complementares
DIR CONST.