188/1979, de 22.11.1979

188/1979, de 22.11.1979

22-11-1979

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

PADRÃO GONÇALVES

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - Corresponde a um tipo de actividade com risco agravado nos termos do nº 4 do artigo 2º, em referência ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, o manuseamento de espoletas de granadas de mão contidas em cunhetes com aparentes sinais de humidade;
2 - O acidente que sofreu o soldado (...) enquadra-se na situação referida na precedente conclusão.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.