186/1979, de 20.12.1979
Número do Parecer
186/1979, de 20.12.1979
Data do Parecer
20-12-1979
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
TRATADO
APROVAÇÃO
RESOLUÇÃO
FORMA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
APROVAÇÃO
RESOLUÇÃO
FORMA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Conclusões
Nos termos do artigo 164, ns 4 e 5, da Constituição, a resolução e a forma correcta de aprovação de tratados pela Assembleia da Republica.
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Legislação
CONST822 ART102 ART112.
CONST838 ART37.
CONST11 ART26.
CONST33 ART91 N7 ART99 PARUNICO H.
CONST76 ART122 ART138 B ART164 ART169 ART200 C ART203 C.
L 41/77 DE 1977/06/18.
L 45/78 DE 1978/07/11.
L 6/79 DE 1979/02/09.
RGI AR ART187.
CONST838 ART37.
CONST11 ART26.
CONST33 ART91 N7 ART99 PARUNICO H.
CONST76 ART122 ART138 B ART164 ART169 ART200 C ART203 C.
L 41/77 DE 1977/06/18.
L 45/78 DE 1978/07/11.
L 6/79 DE 1979/02/09.
RGI AR ART187.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CONST.