183/1979, de 08.11.1979
Número do Parecer
183/1979, de 08.11.1979
Data do Parecer
08-11-1979
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
FILIAÇÃO MATERNA
FILHO NATURAL
FILHO NATURAL
Conclusões
Não ocorrem presentamente quaisquer razões de ordem juridica que se oponham a adesão de Portugal a Convenção relativa ao estabelecimento da filiação materna dos filhos naturais.
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Legislação
CCIV66 ART1796 - ART1802 ART1803 ART1825 ART1826 - ART1873.
DL 496/77 DE 1977/11/25.
DL 496/77 DE 1977/11/25.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR MENORES.*****
CONV RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO MATERNA DOS FILHOS NATURAIS CIEC BRUXELAS 1962/09/12
CONV RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO MATERNA DOS FILHOS NATURAIS CIEC BRUXELAS 1962/09/12