168/1979, de 06.12.1979
Número do Parecer
168/1979, de 06.12.1979
Data do Parecer
06-12-1979
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
11 DE MARÇO DE 1975
11 DE MARÇO DE 1975
Conclusões
1 - Corresponde a um tipo de actividade com risco agravado, enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, a participação numa missão de serviço realizada, debaixo de fogo, no teatro dos acontecimentos ocorridos em 11 de Março de 1975;
2 - O acidente de que foi vítima o soldado-páraquedista (...) verificou-se em circunstâncias subsumíveis ao quadro descrito na conclusão anterior.
2 - O acidente de que foi vítima o soldado-páraquedista (...) verificou-se em circunstâncias subsumíveis ao quadro descrito na conclusão anterior.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.