167/1979, de 21.02.1980
Número do Parecer
167/1979, de 21.02.1980
Data do Parecer
21-02-1980
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
FILHO ILEGITIMO
PRINCIPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
LIVRETE INTERNACIONAL DE FAMILIA
PRINCIPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
LIVRETE INTERNACIONAL DE FAMILIA
Conclusões
1 - Não existem razões de ordem juridica que obstem a ratificação de Portugal a "Convenção que cria um livrete internacional de familia", assinada em Paris em 12 de Setembro de 1974, sob a egide da CIEC;
2 - O artigo 2 da Convenção referida na anterior conclusão não ofende o principio da não discriminação entre filhos nascidos do e fora do casamento, consagrado no n 4 do artigo 36 da Constituição da Republica.
2 - O artigo 2 da Convenção referida na anterior conclusão não ofende o principio da não discriminação entre filhos nascidos do e fora do casamento, consagrado no n 4 do artigo 36 da Constituição da Republica.
Legislação
CONST76 ART36 N4.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE O ESTATUTO JURIDICO DOS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO CE ESTRASBURGO 1975/10/15*****
CONV QUE CRIA UM LIVRETE INTERNACIONAL DE FAMILIA CIEC PARIS 1974/09/12
CONV RELATIVA AO ALARGAMENTO DA COMPETENCIA DAS AUTORIDADES QUALIFICADAS PARA RECEBER OS RECONHECIMENTOS DE FILHOS ILEGITIMOS CONV RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO MATERNA DOS FILHOS NATURAIS
CONV EUR SOBRE O ESTATUTO JURIDICO DOS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO CE ESTRASBURGO 1975/10/15*****
CONV QUE CRIA UM LIVRETE INTERNACIONAL DE FAMILIA CIEC PARIS 1974/09/12
CONV RELATIVA AO ALARGAMENTO DA COMPETENCIA DAS AUTORIDADES QUALIFICADAS PARA RECEBER OS RECONHECIMENTOS DE FILHOS ILEGITIMOS CONV RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO MATERNA DOS FILHOS NATURAIS