154/1979, de 09.11.1979
Número do Parecer
154/1979, de 09.11.1979
Data de Assinatura
09-11-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ALIMENTOS
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
PODER PATERNAL
ESTRANGEIRO
RESIDENCIA
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
PODER PATERNAL
ESTRANGEIRO
RESIDENCIA
Legislação
CCIV66 ART57 ART1881 ART1910 ART1911.
D 399/75 DE 1975/07/02.
D 399/75 DE 1975/07/02.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR INT PRIV.*****
CONV SOBRE A LEI APLICAVEL AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES CHAIA HAIA 1973/10/02
CONV SOBRE A LEI APLICAVEL AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES CHAIA HAIA 1973/10/02