149/1979, de 08.11.1979

149/1979, de 08.11.1979

08-11-1979

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério dos Negócios Estrangeiros

FERREIRA VIDIGAL

ACTO PUBLICO ESTRANGEIRO
LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTO
APOSTILHA
DOCUMENTO ESTRANGEIRO

1 - A Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa a supressão da exigencia da legalização dos actos publicos estrangeiros, assinada por Portugal em 20 de Agosto de 1968 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n 48450, de 24 de Junho de 1968, apenas exclui do seu campo de aplicação documentos emanados dos agentes diplomaticos e consulares e os documentos administrativos directamente relacionados com uma operação comercial ou aduaneira;
2 - A dispensa de legalização dos documentos a que se aplica a Convenção pelos agentes diplomaticos e consulares tem caracter imperativo pelo que se esses agentes procederem a tais legalizações poderão incorrer em responsabilidade disciplinar;
3 - Os documentos legalizados pelos agentes diplomaticos ou consulares portugueses, em contravenção as disposições da mencionada Convenção, terão, não obstante, o valor probatorio que lhes e atribuido pelo artigo 365, n 1, do Codigo Civil e não ha razão para que não sejam aceites pelas autoridades nacionais a quem forem apresentados.

DL 48450 DE 1968/06/24.
CCIV66 ART365 ART372.
CPC67 ART540.
CONST76 ART1.

DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * TEORIA GERAL.*****
CONV RELATIVA A SUPRESSÃO DA EXIGENCIA DE LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS HAIA 1961/10/05