145/1979, de 07.02.1980

145/1979, de 07.02.1980

07-02-1980

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças

FERREIRA RAMOS

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
REVISÃO DE PROCESSO
SERVIÇO DE CAMPANHA
TEATRO DE OPERAÇÕES

1 - Tratando-se de acidente ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, este diploma faz depender a qualificação como deficiente das forças armadas de revisão do processo, para a qual deixou de ser exigido prazo, com a publicação da Portaria n 114/79, de 12 de Março, apenas tendo de ser efectuada a pedido do interessado, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Estado Maior do ramo respectivo;
2 - O regime instituido pelo Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, e aplicavel a todos os cidadãos que, nos termos e pelas causas constantes do n 2 do artigo 1, venham a ser reconhecidos deficientes das forças armadas apos revisão do processo, independentemente da data do acidente que os deficientou;
3 - Na fixação do conceito "serviço de campanha" contido no artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, o interprete deve atender primacialmente a noção dada no n 2 do artigo 2, so subsidiariamente se podendo socorrer de preceitos de outros diplomas legais;
4 - Uma vez determinado que o acidente, doença ou seu agravamento se verificou no teatro de operações, e ainda indispensavel, para se afirmar a existencia de uma situação de "serviço de campanha", que aquele acontecimento tenha provindo de acção directa ou indirecta do inimigo, ou de qualquer outra actividade de natureza operacional.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N1 N2 ART2 N2 ART18 N2.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N3 NA REDACÇÃO DA PORT 114/79 DE 1979/03/12

DIR ADM * DEFIC FFAA.