142/1979, de 25.10.1979
Número do Parecer
142/1979, de 25.10.1979
Data do Parecer
25-10-1979
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Conclusões
O acidente sofrido por um soldado da GNR, quando efectuava o acompanhamento de um transporte especial para que fora nomeado, e em que se verificou um embate entre a moto que conduzia e uma viatura que circulava em sentido contrario, não e enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.