141/1979, de 11.11.1979

141/1979, de 11.11.1979

11-11-1979

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

PADRÃO GONÇALVES

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - A instrução militar que implique o manuseamento de explosivos, minas e armadilhas corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente de que foi vítima o soldado (...) ocorreu numa actividade militar correspondente à descrita na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.