140/1979, de 11.10.1979

140/1979, de 11.10.1979

11-10-1979

1

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

Maria Joana Raposo Marques Vidal

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
DOENÇA AGRAVADA EM SERVIÇO

1 - A explosão súbita e inesperada de uma armadilha que estava a ser montada com vista ao rebentamento de um dispositivo que não havia explodido, em exercício de instrução militar integra um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente sofrido pelo cabo fuzileiro (...) insere-se no âmbito da conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.