136/1979, de 08.01.1980

Número do Parecer
136/1979, de 08.01.1980
Data de Assinatura
08-01-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
Maria Joana Raposo Marques Vidal
Descritores
DIREITOS DO HOMEM
ESTRANGEIROS
MINORIAS
Conclusões
As alterações feitas não obstam a que Portugal de parecer favoravel sobre o "Projecto da Declaração sobre os direitos humanos dos individuos que não são cidadãos do pais em que vivem" tal como se concluiu no Parecer n 246/77, de 17 de Novembro de 1977.
Legislação
CONST76 ART13.
CPC61 ART139 N2.
CPP29 ART235 ART260.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM / DIR ESTR.*****
DUDH ART29*****
PROJ DE CONV RELATIVA AOS DIREITOS HUMANOS DE INDIVIDUOS NÃO CIDADÃOS DO PAIS EM QUE VIVEM DOC E/CN4/1336 ECOSOC/1979
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