131/1979, de 06.12.1979
Número do Parecer
131/1979, de 06.12.1979
Data do Parecer
06-12-1979
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
ABONO DE FAMILIA
PESSOA A CARGO
ASCENDENTE A CARGO
LIMITE DE RENDIMENTO
PESSOA A CARGO
ASCENDENTE A CARGO
LIMITE DE RENDIMENTO
Conclusões
"E correcta a interpretação que, com referencia ao periodo de vigencia do Decreto-Lei n 328/73, de 3 de Julho, e aos beneficiarios nele contemplados, sustenta depender a atribuição de abono de familia dos limites de rendimentos fixados para o sector privado relativamente a ascendentes a cargo".
Legislação
DL 39844 DE 1954/10/07 ART5 N3 NA REDACÇÃO DO DL 41671 DE 1958/06/11 ART9 ART10 ART11 ART5 N2 B C N3 PAR3.
DL 32688 DE 1943/02/20 ART2 C.
DL 328/73 DE 1973/07/03 ART1 ART2 ART3 ART4.
DL 197/77 DE 1977/05/17 ART3.
PORT 271/77 DE 1977/05/17 N3.
DL 32688 DE 1943/02/20 ART2 C.
DL 328/73 DE 1973/07/03 ART1 ART2 ART3 ART4.
DL 197/77 DE 1977/05/17 ART3.
PORT 271/77 DE 1977/05/17 N3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.