127/1979, de 08.11.1979
Número do Parecer
127/1979, de 08.11.1979
Data do Parecer
08-11-1979
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
MAGISTRADO
TERRITORIO DE MACAU
APOSENTAÇÃO
ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO
COMISSÃO ORDINARIA DE SERVIÇO
TERRITORIO DE MACAU
APOSENTAÇÃO
ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO
COMISSÃO ORDINARIA DE SERVIÇO
Conclusões
Não se mantem em vigor o disposto no n 5 do artigo 16 do Decreto-Lei n 125/75, de 22 de Março.
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Legislação
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART2 N1 ART16 N1 N5.
EFU66 ART435.
EMJ77 ART63 N1.
LOMP78 ART132 N1.
L 15/78 M DE 1978/08/12 ART3 N1 N3.
L 10/79 M DE 1979/04/28 ART3 N3 A.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART15.
EFU66 ART435.
EMJ77 ART63 N1.
LOMP78 ART132 N1.
L 15/78 M DE 1978/08/12 ART3 N1 N3.
L 10/79 M DE 1979/04/28 ART3 N3 A.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART15.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG.