119/1979, de 23.10.1979
Número do Parecer
119/1979, de 23.10.1979
Data do Parecer
23-10-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ASSISTENCIA JUDICIARIA
DIVIDA
ESTADO CIVIL
PRISÃO
###
DIVIDA
ESTADO CIVIL
PRISÃO
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR PROC CIV.*****
CONV DA HAIA SOBRE PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01.
CONV DA HAIA SOBRE PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01.