92/1977, de 03.01.1980
Número do Parecer
92/1977, de 03.01.1980
Data do Parecer
03-01-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
IMUNIDADE JURISDICIONAL
ESTADO
TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
ESTADO
TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE A IMUNIDADE DOS ESTADOS CE BASILEIA 1972/05/16
PROT AD CONV EUR SOBRE A IMUNIDADE DOS ESTADOS CE BASILEIA 1972/05/16
CONV EUR SOBRE A IMUNIDADE DOS ESTADOS CE BASILEIA 1972/05/16
PROT AD CONV EUR SOBRE A IMUNIDADE DOS ESTADOS CE BASILEIA 1972/05/16