92/1977, de 03.01.1980

Número do Parecer
92/1977, de 03.01.1980
Data do Parecer
03-01-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
IMUNIDADE JURISDICIONAL
ESTADO
TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE A IMUNIDADE DOS ESTADOS CE BASILEIA 1972/05/16
PROT AD CONV EUR SOBRE A IMUNIDADE DOS ESTADOS CE BASILEIA 1972/05/16
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