269/1978, de 15.02.1979
Número do Parecer
269/1978, de 15.02.1979
Data do Parecer
15-02-1979
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças e do Plano
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
ORDEM MILITAR DE TORRE E ESPADA
ORDEM AVIS
ORDEM MILITAR DE TORRE E ESPADA
ORDEM AVIS
Conclusões
1 - A atribuição, em 1926, do grau de Cavaleiro da Ordem Militar da Torre e Espada do Valor, Lealdade e Mérito, origina o direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 47084, de 9 de Julho de 1966;
2 - As requerentes (...), (...), (...) e (...), preenchem os requisitos dos artigos 6º (na redacção do Decreto-Lei nº 38/72, de 3 de Fevereiro) e 8º do Decreto-Lei nº 47084, de 9 de Julho de 1966, para serem beneficiárias da pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por seu falecido marido e pai o general (...).
2 - As requerentes (...), (...), (...) e (...), preenchem os requisitos dos artigos 6º (na redacção do Decreto-Lei nº 38/72, de 3 de Fevereiro) e 8º do Decreto-Lei nº 47084, de 9 de Julho de 1966, para serem beneficiárias da pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por seu falecido marido e pai o general (...).
Legislação
DL 47084 DE 1966/07/09 ART1 ART3 ART4 ART6 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03.
DL 38/72 DE 1972/02/03 ART28.
D 16449 DE 1927/08/18 ART19.
D 35667 DE 1946/05/28 ART2 ART3 ART9 ART15 A ART51 PAR2 ART73.
DL 38/72 DE 1972/02/03 ART28.
D 16449 DE 1927/08/18 ART19.
D 35667 DE 1946/05/28 ART2 ART3 ART9 ART15 A ART51 PAR2 ART73.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.