123/1978, de 05.06.1978
Número do Parecer
123/1978, de 05.06.1978
Data de Assinatura
05-06-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
ADVOCACIA
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ADVOCACIA
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Legislação
CONST76 ART113 N1 ART212 ART220 ART224.
LOTJ77 ART10 N1 ART11 N1 ART12 N1 ART72 N1 ART73 ART78.
LOTJ77 ART10 N1 ART11 N1 ART12 N1 ART72 N1 ART73 ART78.
Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.