115/1979, de 23.07.1979
Número do Parecer
115/1979, de 23.07.1979
Data de Assinatura
23-07-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
ASSISTENCIA JUDICIARIA
ESTRANGEIROS
AUSTRALIA
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ESTRANGEIROS
AUSTRALIA
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Legislação
L 7/70 DE 1970/06/09 BII N3.
D 562/70 DE 1970/11/18.
D 90/76 DE 1976/01/29.
DL 44/77 DE 1977/02/02.
DL 47097 DE 1966/07/14.
D 562/70 DE 1970/11/18.
D 90/76 DE 1976/01/29.
DL 44/77 DE 1977/02/02.
DL 47097 DE 1966/07/14.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR ESTR.*****
CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1905/07/17
CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01
CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1905/07/17
CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01