113/1979, de 26.07.1979
Número do Parecer
113/1979, de 26.07.1979
Data do Parecer
26-07-1979
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
NACIONALIDADE
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA
PERDA DA NACIONALIDADE
CIDADÃO NACIONAL
RESIDENCIA
SUECIA
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA
PERDA DA NACIONALIDADE
CIDADÃO NACIONAL
RESIDENCIA
SUECIA
Conclusões
1 - Um portugues, menor de 18 anos de idade, filho de pai portugues e de mãe sueca, não perde a nacionalidade portuguesa pelo simples facto de adquirir a nacionalidade da mãe, a pedido desta e de acordo com a lei sueca;
2 - O facto de o menor residir na Suecia pode eventualmente relevar para a perda da nacionalidade portuguesa, nos termos da alinea a) da Base XIX da Lei n 2098, de 29 de Julho de 1959, se, ponderadas as circunstancias particulares do caso, o Conselho de Ministros assim o decidir.
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2 - O facto de o menor residir na Suecia pode eventualmente relevar para a perda da nacionalidade portuguesa, nos termos da alinea a) da Base XIX da Lei n 2098, de 29 de Julho de 1959, se, ponderadas as circunstancias particulares do caso, o Conselho de Ministros assim o decidir.
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Legislação
L 2098 DE 1959/07/29 BXVIII BXIX.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR PERSON / DIR INT PRIV / DIR ESTR / DIR CONST * DIR FUND