111/1979, de 26.07.1979

111/1979, de 26.07.1979

26-07-1979

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Justiça

CUNHA RODRIGUES

RESPONSABILIDADE CIVIL
CONTRATO DE ALBERGARIA
CONTRATO DE POUSADA
CONTRATO DE HOTELARIA
CONTRATO MISTO
HOSPEDE
ALBERGUEIRO

1 - A Convenção sobre a responsabilidade de hoteleiros relativamente a objectos trazidos por hospedes, celebrada no seio do Conselho da Europa, e aberta a assinatura em Paris, em 17 de Dezembro de 1962, não colide com preceitos da Constituição da Republica nem oferece fracturas de compatibilização com o nosso sistema juridico;
2 - A adesão de Portugal a Convenção referida na conclusão anterior importa alteração do regime decorrente do Regulamento da Industria Hoteleira e Similar;
3 - O interesse e a viabilidade da adesão de Portugal relevam, em ultima instancia, de criterios de oportunidade politica cuja formulação escapa as atribuições do Conselho Consultivo da Republica.
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CCIV867 ART1420 ART1421 ART1422.
D 61/70 DE 1970/02/24 ART132.

DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS * RESP CIV.*****
CONV SOBRE RESPONSABILIDADE DE HOTELEIROS RELATIVAMENTE OBJECTOS TRAZIDOS POR HOSPEDES CE PARIS 1962/12/17*****
PROJ CONV SOBRE CONTRATO HOTELARIA UNIDROIT 1979